REsp 1894823 - DECISAO

REsp 1894823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e dos fundamentos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre a incidência do CDC e as circunstâncias em que a plataforma pode ser eximida de responsabilidade por atuar como mero classificados.

Parties
Embargante: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Plataformas Digitais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade De Plataformas Digitais Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão

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Parties

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos reflexos jurídicos da ausência de prévia notificação extrajudicial para remoção de conteúdo
  2. 2 inexistência de relação de consumo na hipótese alegada pelo embargante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de prova e dos fundamentos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre a incidência do CDC e as circunstâncias em que a plataforma pode ser eximida de responsabilidade por atuar como mero classificados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.