AREsp 2614256 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão do embargante implicaria reexame do contexto fático-probatório e da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Controle De Convencionalidade, Discriminação
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 alegação de arbitrariedade flagrante e ilegalidade estatal
  3. 3 direito à indenização por nomeação tardia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão do embargante implicaria reexame do contexto fático-probatório e da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de não haver nos autos elemento que demonstre arbitrariedade flagrante que justificasse a modificação do julgado ou o reconhecimento de direito a indenização retroativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se