AREsp 2701386 - DECISAO

AREsp 2701386 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação e concluiu-se pela existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) em razão de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre ponto relevante indicado nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial nesta instância para sanar o vício de integração identificado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Tribunal de Justiça daquela Unidade da federação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Da Presidência
Outcome
Reconsidero a decisão; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 1.002 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça daquela Unidade da federação

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a ponto relevante (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e omissão
  3. 3 incidência de súmulas do STJ (7 e 83) como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação e concluiu-se pela existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) em razão de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre ponto relevante indicado nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), razão pela qual anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao recurso especial nesta instância para sanar o vício de integração identificado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1039/1040
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial