RHC 138369 - ACORDAO

RHC 138369 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP; o decisum foi claro ao afastar a identidade fático-processual necessária ao pedido de extensão dos efeitos (art. 580 CPP), sendo a pretensão do embargante mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: OTAMAR AZEREDO ROGERIO FILHO; Interessado: Carlos Augusto Calmon Nogueira da Gama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Extensão De Efeitos, Recurso Em Habeas Corpus, Identidade Fático Processual, Trancamento Da Ação Penal
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Pedido De Extensão De Efeitos Recurso Em Habeas Corpus Identidade Fático Processual Trancamento Da Ação Penal

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Parties

OTAMAR AZEREDO ROGERIO FILHO

Embargante

Carlos Augusto Calmon Nogueira da Gama

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 requisitos para extensão dos efeitos de decisão no concurso de agentes (art. 580 do CPP)
  3. 3 identidade fático-processual entre réus como pressuposto do pedido de extensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP; o decisum foi claro ao afastar a identidade fático-processual necessária ao pedido de extensão dos efeitos (art. 580 CPP), sendo a pretensão do embargante mera tentativa de rediscussão do julgado, inadequada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.