REsp 2150430 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
2. 2 legalidade da composição de comissão disciplinar composta exclusivamente por magistrados (art. 149 da Lei 8.112)
3. 3 competência para instauração do procedimento disciplinar administrativo (art. 143, § 3º, da Lei 8.112)

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre questões essenciais (legalidade da composição da comissão disciplinar e competência para instauração do procedimento disciplinar), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso é necessária a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, e o agravo interno da União não trouxe argumentos suficientes para desconstituir essa conclusão, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

• Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
• No novo julgamento, o Tribunal de origem deverá pronunciar-se sobre: a) "a instauração de comissão permanente composta exclusivamente por magistrados para condução de sindicância e processos administrativos disciplinares não se coaduna com o disposto no artigo 149, da Lei 8.112, de 1990, há violação de devido...