REsp 2143647 - DECISAO

REsp 2143647 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, como o pedido de fixação de reparação não constava da denúncia e foi formulado apenas nas alegações finais, sua manutenção implicaria violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, congruência e do sistema acusatório, tornando inadequada a via dos aclaratórios para rediscussão da matéria.

Parties
Assistente De Acusação: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contraditório, Ampla Defesa, Congruência, Sistema Acusatório, Reparação De Danos, Indenização
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contraditório Ampla Defesa Congruência Sistema Acusatório +2 more

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Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização somente em denúncia ou pedido expresso
  3. 3 admissibilidade de pedido de reparação apresentado apenas em alegações finais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, como o pedido de fixação de reparação não constava da denúncia e foi formulado apenas nas alegações finais, sua manutenção implicaria violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, congruência e do sistema acusatório, tornando inadequada a via dos aclaratórios para rediscussão da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Intimem-se.