REsp 2177331 - DECISAO

REsp 2177331 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo instituto dos embargos de declaração; os embargos visam apenas rediscutir a aplicação da Súmula 284/STF e os fundamentos do acórdão, matéria inadequada para aclaratórios, além da ausência, por parte da embargante, de dispositivo de lei federal que autorize afastamento de norma em confronto com Súmula Vinculante 10/STF e art. 97 da Constituição, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: GLOW BRASIL LIMPEZAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 10/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GLOW BRASIL LIMPEZAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 284/STF alegada pela embargante
  2. 2 existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para modificar fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo instituto dos embargos de declaração; os embargos visam apenas rediscutir a aplicação da Súmula 284/STF e os fundamentos do acórdão, matéria inadequada para aclaratórios, além da ausência, por parte da embargante, de dispositivo de lei federal que autorize afastamento de norma em confronto com Súmula Vinculante 10/STF e art. 97 da Constituição, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.