REsp 2175797 - DECISAO

REsp 2175797 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; as matérias sobre as quais os embargantes alegam deficiência são questões de mérito não ultrapassadas no juízo de admissibilidade e, assim, impossibilitadas de reexame por força da Súmula n. 7/STJ; os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou corrigir error in judicando, razão pela qual são rejeitados.

Parties
Embargantes: NYLTON VELLOSO FILHO - ESPOLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NYLTON VELLOSO FILHO - ESPOLIO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria de mérito não ultrapassada na admissibilidade

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; as matérias sobre as quais os embargantes alegam deficiência são questões de mérito não ultrapassadas no juízo de admissibilidade e, assim, impossibilitadas de reexame por força da Súmula n. 7/STJ; os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou corrigir error in judicando, razão pela qual são rejeitados.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.