AREsp 1502718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a pretender o reexame do julgado e citar precedentes de forma exemplificativa; admitir os embargos implicaria em reforma de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Prefeito do Município de Ipaba; Parte: Município de Ipaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Reexame De Matéria, Súmula N. 7/stj, Ratificação De Apelação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Reexame De Matéria +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Prefeito do Município de Ipaba

Réu

Município de Ipaba

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a pretender o reexame do julgado e citar precedentes de forma exemplificativa; admitir os embargos implicaria em reforma de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração