AREsp 2593718 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as matérias apontadas pela parte exigiriam prequestionamento não ocorrido e eventual reforma demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a modificação do julgado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, IPTU, Destinação Rural
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios IPTU Destinação Rural

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 20 do CPC/73 e ao art. 1.045 do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de novo exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as matérias apontadas pela parte exigiriam prequestionamento não ocorrido e eventual reforma demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a modificação do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração injustificada dos embargos poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.