REsp 1814091 - ACORDAO

REsp 1814091 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art.1.022 CPC/2015); as alegações relativas à LINDB e às consequências práticas constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial e não comportam acolhimento em embargos aclaratórios; mantida a conclusão de nulidade da licença ambiental e a vedação ao reexame probatório, bem como a impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental.

Parties
Embargante: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Autor: Ministério Público Federal; Ré: Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licença Ambiental, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Resolução CONAMA 303/2002, Súmula 7/stj, Súmula 613/stj, Teoria Do Fato Consumado, LINDB (lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração Licença Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Resolução CONAMA 303/2002 +4 more

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Parties

HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Ministério Público Federal

Autor

Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da LINDB (arts. 20, 21, 24) ao controle judicial de atos administrativos
  3. 3 Constitucionalidade e competência para discutir Resolução CONAMA 303/2002

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art.1.022 CPC/2015); as alegações relativas à LINDB e às consequências práticas constituem inovação recursal não suscitada no recurso especial e não comportam acolhimento em embargos aclaratórios; mantida a conclusão de nulidade da licença ambiental e a vedação ao reexame probatório, bem como a impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA