AREsp 2703983 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os dias apontados como feriado local não foram comprovados por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, requisito pacífico nesta Corte, de modo que não se reconheceu suspensão de prazos; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por retroatividade limitada (intimações a partir de 31.7.2024) e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação. Foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: NILO MAIA MAZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazos Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NILO MAIA MAZZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 incidência temporal da Lei n. 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, os dias apontados como feriado local não foram comprovados por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, requisito pacífico nesta Corte, de modo que não se reconheceu suspensão de prazos; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por retroatividade limitada (intimações a partir de 31.7.2024) e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação. Foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).