AREsp 2786957 - DECISAO

AREsp 2786957 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado explicou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada e pela ausência de demonstração de precedentes ou distinções que superassem o juízo de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, a pretensão da parte constitui mero inconformismo que não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: WALDECIR CANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDECIR CANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto ao não conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática justificou adequadamente o não conhecimento do agravo por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o exame de mérito do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado explicou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada e pela ausência de demonstração de precedentes ou distinções que superassem o juízo de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, a pretensão da parte constitui mero inconformismo que não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.