AREsp 2466087 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o mero inconformismo não autoriza o manejo do recurso integrativo.

Parties
Embargante: AMAURI MORAES LORO; Embargante: BENEDITO BEZERRA DA SILVA; Embargante: FERNANDO COSCIONI; Embargante: FRANCISCO LOPES DA SILVA; Embargante: JOAO CARLOS ANDRIANI; Embargante: JOSE VEQUITINI; Embargante: MARIA DE LOURDES FEDEL DA SILVA; Embargante: MARTINHO EUFRASIO; Embargante: RUBEM DE SIQUEIRA SOUZA; Embargante: SERGIO ANTONIO BONALUME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015, Art. 80
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Cpc/2015, Art. 80

Case Brief

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Parties

AMAURI MORAES LORO

Embargante

BENEDITO BEZERRA DA SILVA

Embargante

FERNANDO COSCIONI

Embargante

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Embargante

JOAO CARLOS ANDRIANI

Embargante

JOSE VEQUITINI

Embargante

MARIA DE LOURDES FEDEL DA SILVA

Embargante

MARTINHO EUFRASIO

Embargante

RUBEM DE SIQUEIRA SOUZA

Embargante

SERGIO ANTONIO BONALUME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7
  3. 3 caracterização da litigância de má-fé e aplicação das sanções do art. 80 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo que a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o mero inconformismo não autoriza o manejo do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.