REsp 2173653 - DECISAO

REsp 2173653 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por entender que, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração versaram sobre matéria de índole fático-probatória relevante que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e, portanto, exige que a instância de origem supra as omissões apontadas antes do exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A; Apelado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Ilegitimidade Passiva, Contribuições Sociais, Salário Educação, Ultra Petita / Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Ilegitimidade Passiva Contribuições Sociais Salário Educação Ultra Petita / Non Reformatio in Pejus

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Parties

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional quanto a pedido dirigido ao FNDE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, por entender que, embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração versaram sobre matéria de índole fático-probatória relevante que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto e, portanto, exige que a instância de origem supra as omissões apontadas antes do exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial