AREsp 2714129 - DECISAO

AREsp 2714129 - DECISAO

Parties
Embargante: Irio Armin Strassburger; Parte Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.140), Prejudicialidade De Recurso Especial, Súmula 07 Do STJ, Distinguishing, Juízo De Conformidade, Supressão De Instância
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.140) Prejudicialidade De Recurso Especial Súmula 07 Do STJ +3 more

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Parties

Irio Armin Strassburger

Embargante

INSS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada foi omissa quanto à distinção e à aplicação da Súmula 07
  2. 2 Se o INSS incorreu em supressão de instância por não interpor agravo interno simultâneo
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser julgado prejudicado em razão da afetação do Tema 1.140