REsp 1984653 - ACORDAO

REsp 1984653 - ACORDAO

Não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração; as razões recursais da FORD estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de redimensionamento da multa implicaria revolvimento da matéria...

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Parties
Embargante: FORD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Art. 18, §1º, CDC, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Administrativa +3 more

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Parties

FORD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração; as razões recursais da FORD estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de redimensionamento da multa implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão mantido nos termos do voto do Relator