EAREsp 2002444 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. A Corte Especial firmou a compreensão de que os "embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando- o totalmente de interpor o agravo " (AgInt nos EAR Esp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, D Je 07/02/2017). 2. Consignando o acórdão embargado que a decisão de inadmissibilidade foi proferida de forma fundamentada, não há que se falar em interrupção do prazo recursal no caso. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 1054): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. Nas razões do agravo interno, a reafirmando a possibilidade de oposição de embargos de declaração no caso. Para tanto, sustenta (fls. 1069/1071): Constata-se no aludido acórdão outrora proferido pelo TRF que foi adotado em suas razões de decidir argumento totalmente diferente daquele propugnado pela Agravante. Ou seja, aplicou-se indistinta e genericamente precedente desta Corte que não se compatibiliza à sua situação fática. Com efeito, o objetivo da Agravante, desde o início da demanda, é o de demonstrar que os créditos de PIS e de COFINS que pretende ver ressarcidos NÃO decorrem de insumos tributados sob o regime monofásico, mas sim tributados normalmente. Mas não somente isso, o v. acórdão do TRF que inadmitiu o apelo especial se valeu de premissa totalmente equivocada em relação à suposta condição de "revendedora" da empresa Agravante, alterando substancialmente os fatos, já que a sua condição é a de ser "fabricante/importadora" de tratores e maquinários destinados ao agronegócio. Com isso, mostrou-se fundamental a oposição de Embargos de Declaração naquele momento, já que, diante do exposto acima, a decisão se mostrou tão confusa e destoada dos fatos que a Agravante não pôde manejar o seu Recurso Especial sem, antes, sanear esse ponto extremamente importante em seu contexto. Assim, os Embargos de Declaração opostos pela Agravante à época eram necessários para sanar erro material que alterava substancialmente os fatos, única e exclusivamente pela tremenda precariedade da decisão que inadmitiu seu apelo especial. Relembre-se que o fundamento adotado pelo Tribunal a quo se valeu da aplicação de uma Súmula que não se coaduna com a presente situação, mostrando mais uma vez a pertinência dos Embargos de Declaração para identificar quais os pontos precisos que o Recurso Especial necessitaria ter para avançar com a discussão nos Tribunais Superiores. Justificada, portanto, a necessidade de oposição dos Embargos de Declaração naquele momento, principalmente para superar os evidentes equívocos constantes no acórdão proferido pelo TRF. Ou seja, os Embargos de Declaração eram claramente cabíveis e interrompiam o prazo para interposição de recurso, como é possível verificar no esquema abaixo: .. Logo, haveria de ser atribuído efeito interruptivo quando, como evidenciado na espécie, a decisão foi tão genérica e incompreensível sobre o tema que sequer permitiria a interposição do Agravo em Recurso Especial, comprometendo todo o racional construído no processo por uma premissa manifestamente equivocada. Finalmente, constatou-se que a decisão divergente está plenamente vinculada com a hipótese ora aventada, de modo que a oposição dos Embargos de Declaração eram fundamentais para suprir a fundamentação genérica e destoante adotada pelo Tribunal a quo que havia rejeitado o apelo especial da Agravante naquela oportunidade. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. A Corte Especial firmou a compreensão de que os "embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando- o totalmente de interpor o agravo " (AgInt nos EAR Esp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, D Je 07/02/2017). 2. Consignando o acórdão embargado que a decisão de inadmissibilidade foi proferida de forma fundamentada, não há que se falar em interrupção do prazo recursal no caso. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Conforme assentado na decisão monocrática, a Corte Especial enfrentando processo que versou sobre a mesma temática, concluiu que os "embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando- o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial" (AgInt nos EAR Esp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, D Je 07/02/2017). Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art.1.042 do CPC, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.636.360/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA SEGUNDA TURMA QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MANTENDO DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AO REVÉS, DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017). 2. O acórdão ora impugnado, no mesmo diapasão da jurisprudência desta Corte, ressaltou que, "no caso, a decisão que, na origem, inadmitira o Recurso Especial, fora devidamente fundamentada, no sentido de que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não sendo tal decisum manifestamente genérico ou deficitário de fundamentação, não há motivo para excepcionar, no caso, a regra do não cabimento dos Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso Especial." 3. Inexistência de ilegalidade patente, tampouco teratologia, que pudesse viabilizar a excepcionalíssima via mandamental. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 26.127/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que, no Tribunal a quo, não admite recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para interposição de agravo, exceto quando o decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante agravo, quando, então, os aclaratórios poderão ter efeito interruptivo. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.165.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 27/8/2019, DJe de 18/9/2019.) No caso, observa-se que o acórdão embargado consignou que a decisão de inadmissibilidade foi proferida de forma fundamentada. Confira-se (fl. 942): Destaque-se que, malgrado tal posicionamento, "a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo" (STJ, AgInt no AR Esp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, D Je de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, considerando que a decisão de inadmissibilidade, fundamentadamente, inadmitiu o Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 83 do STJ (fls. 801/803e). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.