AREsp 2764249 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a alegação de feriados locais não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição do recurso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do tempus regit actum, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Forense, Tempestividade De Recurso, Tempus Regit Actum, Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Forense Tempestividade De Recurso Tempus Regit Actum Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 contagem de prazo para interposição de recurso especial diante de suposto feriado local
2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão
3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)