AREsp 2525373 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com...

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Parties
Embargante: CLICK TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Recurso Manifestamente Protelatório, Multa (art. 1.026 Cpc), Litigância De Má Fé, Usucapião, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

CLICK TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização do intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização do caráter manifestamente protelatório e aplicação da multa (art. 1.026, § 2º e § 3º CPC)