AREsp 2691814 - ACORDAO

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A intimação da decisão que deixou de admitir o recurso especial ocorreu em 21/1/2024 e o agravo foi protocolizado em 22/4/2024, fora do prazo legal; os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não foram conhecidos e, por serem manifestamente incabíveis contra decisão de admissibilidade devidamente fundamentada, não interrompem o prazo para interposição do agravo; assim, mantém-se a intempestividade do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HILDA TEREZINHA GOMES BOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

HILDA TEREZINHA GOMES BOEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão que não admite recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo interposto pela agravante foi tempestivo
  3. 3 Se embargos de declaração são cabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A intimação da decisão que deixou de admitir o recurso especial ocorreu em 21/1/2024 e o agravo foi protocolizado em 22/4/2024, fora do prazo legal; os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não foram conhecidos e, por serem manifestamente incabíveis contra decisão de admissibilidade devidamente fundamentada, não interrompem o prazo para interposição do agravo; assim, mantém-se a intempestividade do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.