AREsp 2414221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.