EAREsp 2411093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, aplicou o entendimento do STF (Tema n.181) implicando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e as alegações constituíam mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, aplicou o entendimento do STF (Tema n.181) implicando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e as alegações constituíam mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.