AREsp 1766172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem deixou de examinar alegações do agravado capazes de alterar substancialmente o resultado, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que supram a omissão; também se ressaltou que a alegação sobre pedido de nulidade da cláusula não foi mencionada pelo Tribunal de origem e constitui inovação não admitida em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cláusula De Eleição De Foro, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Cláusula De Eleição De Foro Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de o tribunal declarar de ofício abusividade de cláusula de eleição de foro
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem deixou de examinar alegações do agravado capazes de alterar substancialmente o resultado, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que supram a omissão; também se ressaltou que a alegação sobre pedido de nulidade da cláusula não foi mencionada pelo Tribunal de origem e constitui inovação não admitida em agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para suprir a omissão anotada.