AREsp 2303946 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por serem sucessivos e meramente protelatórios, majorando-se a multa para 5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC, e determinando-se a certificação imediata do trânsito em julgado conforme o § 4º do mesmo artigo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Julgamento Na Corte Especial Embargos Não Conhecidos E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada para 5% do valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Julgamento Na Corte Especial Embargos Não Conhecidos E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
2 majoração da multa com base no art. 1.026, § 3º, do CPC
3 certificação imediata do trânsito em julgado com fundamento no art. 1.026, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada para 5% do valor atualizado da causa; certificação do trânsito em julgado.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Majorar a multa para 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil.