AREsp 2690411 - DECISAO

AREsp 2690411 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre ponto relevante arguido nos embargos de declaração (formação de litisconsórcio facultativo simples e consequências para fixação de honorários), anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, reconhecendo-se o agravo e dando-lhe provimento para sanar o vício.

Parties
Agravante: DEFENSORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

DEFENSORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à formação de litisconsórcio passivo facultativo simples e à fixação autônoma de honorários
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação indevida de súmula/precedente

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre ponto relevante arguido nos embargos de declaração (formação de litisconsórcio facultativo simples e consequências para fixação de honorários), anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida, reconhecendo-se o agravo e dando-lhe provimento para sanar o vício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omitida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido às e-STJ fls. 353/356 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane o vício de integração identificado.