AREsp 2401979 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/12/2024 a 10/12/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Na Corte Especial Embargos Rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
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