EAREsp 1932116 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ que veda embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
3. 3 Cabimento do princípio da fungibilidade diante da interposição de apelação em lugar de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rechaçam-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o acórdão da Segunda Turma harmoniza-se com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 168/STJ), tendo sido reconhecido que a decisão interlocutória sobre inexigibilidade parcial da execução fiscal é recorrível por agravo de instrumento, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível no caso, razão pela qual a interposição de apelação configura erro grosseiro e afasta o princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial.

Orders

• Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
• Publique-se.