AREsp 2464298 - ACORDAO

AREsp 2464298 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente de rediscutir a matéria decidida e, ademais, a pretensão de declarar violação constitucional não é apreciável pelo STJ, cabendo ao STF tal análise; consolidada jurisprudência do STJ também sustenta a responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento dos benefícios mesmo após a falência da patrocinadora.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária, Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Competência Do STJ Para Analisar Matéria Constitucional
Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Embargos De Declaração Intuito Infringente Responsabilidade Patrimonial Da Entidade Previdenciária Sanção Por Embargos Manifestamente Protelatórios Competência Do STJ Para Analisar Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 responsabilidade da entidade de previdência privada pelo pagamento de benefícios apesar da falência da patrocinadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente de rediscutir a matéria decidida e, ademais, a pretensão de declarar violação constitucional não é apreciável pelo STJ, cabendo ao STF tal análise; consolidada jurisprudência do STJ também sustenta a responsabilidade da entidade previdenciária pelo pagamento dos benefícios mesmo após a falência da patrocinadora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.