AREsp 2580593 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido decidida a questão de mérito processual quanto à ausência de impugnação específica da incidência da Súmula nº 7/STJ; os embargos tinham intuito infringente inadequado para reformar o julgado, e não se mostrou configurado o caráter protelatório ou ato atentatório à dignidade da justiça para justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a multa não aplicada.

Parties
Embargante: GRANJA AGRÍCOLA BELA VISTA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc), Intuito Infringente, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc) Intuito Infringente +1 more

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Parties

GRANJA AGRÍCOLA BELA VISTA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo sido decidida a questão de mérito processual quanto à ausência de impugnação específica da incidência da Súmula nº 7/STJ; os embargos tinham intuito infringente inadequado para reformar o julgado, e não se mostrou configurado o caráter protelatório ou ato atentatório à dignidade da justiça para justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a multa não aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de caráter protelatório ou de ato atentatório à dignidade da justiça.