AREsp 2607883 - DECISAO

AREsp 2607883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a apreciação da alegada violação do art. 156 do CC demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e foram rejeitados com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: BRUNO KAWAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 156 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Vícios De Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Art. 156 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO KAWAMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como obstáculo ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Pretensão de aplicação do art. 156 do Código Civil sem reanálise probatória
  3. 3 Verificação da existência de vícios do art. 1.022 do CPC na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a apreciação da alegada violação do art. 156 do CC demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e foram rejeitados com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios