AREsp 2710376 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 107 do CC, inexistindo prequestionamento; o STJ exige pronunciamento efetivo do tribunal a quo para fins de prequestionamento; e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Ativa, Tema 339 Do STF, Art. 107 Do CC, Lei 12.016/09
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ilegitimidade Ativa Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 107 do CC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional em razão do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 107 do CC, inexistindo prequestionamento; o STJ exige pronunciamento efetivo do tribunal a quo para fins de prequestionamento; e a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.