EAREsp 2688373 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à revisão do mérito em razão de mero inconformismo, sem que tivesse sido demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, nem existência de contradição interna entre fundamentação e dispositivo, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MAURI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

MAURI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos quando não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, mas apenas inconformismo da parte
  2. 2 Caracterização de contradição autorizadora dos embargos como contradição interna entre fundamentação e dispositivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à revisão do mérito em razão de mero inconformismo, sem que tivesse sido demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, nem existência de contradição interna entre fundamentação e dispositivo, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.