RMS 57009 - ACORDAO

RMS 57009 - ACORDAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os pontos suscitados já haviam sido enfrentados nos primeiros embargos, configurando mero inconformismo e reiteração protelatória, o que autoriza a rejeição dos segundos embargos de declaração e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ONOFRE FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Segundo Embargos De Declaração, Multa Processual
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Segundo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ONOFRE FERREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os pontos suscitados já haviam sido enfrentados nos primeiros embargos, configurando mero inconformismo e reiteração protelatória, o que autoriza a rejeição dos segundos embargos de declaração e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.