AREsp 2766787 - DECISAO

AREsp 2766787 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, por certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, da suposta suspensão do expediente em 28/03/2024; há certidão nos autos indicando publicação em 28/03/2024; a jurisprudência do STJ exige prova idônea do feriado local no momento da interposição, de modo que não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARINEI APARECIDA DE MORAIS BOUTIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Contagem De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Contagem De Prazo

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Parties

MARINEI APARECIDA DE MORAIS BOUTIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, por certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, da suposta suspensão do expediente em 28/03/2024; há certidão nos autos indicando publicação em 28/03/2024; a jurisprudência do STJ exige prova idônea do feriado local no momento da interposição, de modo que não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)