REsp 2026699 - ACORDAO

REsp 2026699 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto ao julgamento do agravo em recurso especial, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir o vício e conhecer do agravo; ao examinar o mérito, verificou-se que não ocorreu confissão de traficância pelo réu, apenas alegação de desconhecimento da ilicitude da carga, de modo que, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), a atenuante da confissão espontânea não se aplica ao caso, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do recurso especial.

Parties
Embargante: defesa; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 83/stj +1 more

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Parties

defesa

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao julgamento do agravo em recurso especial, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir o vício e conhecer do agravo; ao examinar o mérito, verificou-se que não ocorreu confissão de traficância pelo réu, apenas alegação de desconhecimento da ilicitude da carga, de modo que, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), a atenuante da confissão espontânea não se aplica ao caso, sendo vedado o reexame probatório na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.