AREsp 2699817 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto em lei processual penal; tendo sido protocolados após o termo final do prazo, devem ser considerados intempestivos e, por isso, não conhecidos.

Parties
Embargante: EDSON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Cotejo Analítico, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Cotejo Analítico Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo de dois dias para oposição de embargos em matéria penal (art. 619 do CPP)
  3. 3 interpretação do art. 180, §1º do Código Penal quanto à exigência de dolo direto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto em lei processual penal; tendo sido protocolados após o termo final do prazo, devem ser considerados intempestivos e, por isso, não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.