AREsp 2755656 - DECISAO

AREsp 2755656 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada no ato da interposição por documento público com fé, e a certidão ou decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, além de a Lei n.14.939/2024 não ser aplicável ao caso em razão da data de intimação.

Parties
Embargante: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar suposto erro quanto à tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Se a existência de feriado local suspendeu prazos e deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se a certidão ou decisão de admissibilidade do Tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegação de suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada no ato da interposição por documento público com fé, e a certidão ou decisão de admissibilidade da instância de origem não vincula o STJ, além de a Lei n.14.939/2024 não ser aplicável ao caso em razão da data de intimação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa