AREsp 2738199 - DECISAO

AREsp 2738199 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o prequestionamento do art. 313 do CPC/2015 não foi suscitado nos embargos de declaração, o que impede sua apreciação no especial; e a matéria decidida envolve avaliação fático‑probatória provida nos autos, cuja reanálise é vedada no recurso especial por força da Súmula 7, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA IVO DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Ação Rescisória Súmula 7 Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA IVO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o prequestionamento do art. 313 do CPC/2015 não foi suscitado nos embargos de declaração, o que impede sua apreciação no especial; e a matéria decidida envolve avaliação fático‑probatória provida nos autos, cuja reanálise é vedada no recurso especial por força da Súmula 7, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.