AREsp 2741610 - DECISAO

AREsp 2741610 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação do acórdão ocorreu antes da vigência da alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024; em observância ao princípio tempus regit actum e ao Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a nova faculdade de o tribunal corrigir ou desconsiderar a ausência de comprovação de feriado local não se aplicava, de modo que a comprovação deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso. Precedentes do STJ reforçam que a comprovação posterior não é admitida quando o vício é de intempestividade, sendo insuscetível de saneamento, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum), Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum) Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam omissão ou contradição quanto à tempestividade do recurso especial interposto em 23.02.2024
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) poderia ser aplicada ao caso
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação do acórdão ocorreu antes da vigência da alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024; em observância ao princípio tempus regit actum e ao Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a nova faculdade de o tribunal corrigir ou desconsiderar a ausência de comprovação de feriado local não se aplicava, de modo que a comprovação deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso. Precedentes do STJ reforçam que a comprovação posterior não é admitida quando o vício é de intempestividade, sendo insuscetível de saneamento, razão pela qual não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).