REsp 2067164 - DECISAO

REsp 2067164 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem utilizados para pretensão de reexame da matéria e não para suprir omissão, obscuridade ou erro material; não houve omissão quanto à fixação de honorários na relação autor/PREVI, pois, tendo sido excluído da lide o Banco do Brasil, incumbe ao autor arcar com os honorários sucumbenciais, razão pela qual não se pode atribuir aos declaratórios efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO PAULA DE MENEZES; Recorrente No Recurso Especial: Banco do Brasil; Parte Demandada Na Relação Autor/previ: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Competência Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

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Parties

LUIZ GUSTAVO PAULA DE MENEZES

Embargante

Banco do Brasil

Recorrente No Recurso Especial

PREVI

Parte Demandada Na Relação Autor/previ

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios na relação autor/PREVI
  2. 2 alcance e admissibilidade dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 redistribuição de honorários sucumbenciais após exclusão de parte da lide

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem utilizados para pretensão de reexame da matéria e não para suprir omissão, obscuridade ou erro material; não houve omissão quanto à fixação de honorários na relação autor/PREVI, pois, tendo sido excluído da lide o Banco do Brasil, incumbe ao autor arcar com os honorários sucumbenciais, razão pela qual não se pode atribuir aos declaratórios efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiteração.