REsp 1829212 - DECISAO

REsp 1829212 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão recorrida não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: o juiz de primeiro grau, diante da superveniência de ausência de justa causa em função da nulidade de provas, podia conceder habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e o Tribunal regional deve prosseguir no julgamento do reexame necessário para apreciar o mérito da remessa; os embargantes utilizam o recurso apenas para rediscutir o mérito, o que não é finalidade dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LAW KIN CHONG; Embargante: HWU SU CHIU LAW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Necessário, Aditamento À Denúncia, Justa Causa, Ilicitude De Provas, Competência
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAW KIN CHONG

Embargante

HWU SU CHIU LAW

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição quanto ao reconhecimento da legalidade de habeas corpus concedido de ofício e, simultaneamente, determinação de retorno dos autos ao Tribunal para prosseguimento do reexame necessário
  2. 2 cabimento dos embargos declaratórios para rediscussão do mérito
  3. 3 possibilidade de juiz de primeiro grau conceder habeas corpus de ofício diante da superveniência de ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão recorrida não contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade: o juiz de primeiro grau, diante da superveniência de ausência de justa causa em função da nulidade de provas, podia conceder habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e o Tribunal regional deve prosseguir no julgamento do reexame necessário para apreciar o mérito da remessa; os embargantes utilizam o recurso apenas para rediscutir o mérito, o que não é finalidade dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.