AREsp 2447123 - DECISAO

AREsp 2447123 - DECISAO

Havendo vício de omissão apontado e relacionado ao não pronunciamento sobre a necessidade de recalcular os proventos incluindo o adicional de periculosidade como base do salário-de-contribuição, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante/recorrente: ANSELMO BARBOSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Exame De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o vício de omissão, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Cálculo De Aposentadoria, Salário De Contribuição, Adicional De Periculosidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Cálculo De Aposentadoria Salário De Contribuição Adicional De Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANSELMO BARBOSA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Exame De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de recalcular os proventos de aposentadoria incluindo o adicional de periculosidade na base de cálculo para fins de contribuição previdenciária
  2. 2 Se a omissão apontada autoriza a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Havendo vício de omissão apontado e relacionado ao não pronunciamento sobre a necessidade de recalcular os proventos incluindo o adicional de periculosidade como base do salário-de-contribuição, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o vício de omissão, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo