REsp 2141986 - DECISAO

REsp 2141986 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado especificamente a alegação de prescrição da pretensão de revisar indeferimento administrativo/cessação de benefício (mais de cinco anos), o que configura violação do art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prescrição Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à prescrição da pretensão de revisar indeferimento administrativo/cessação de benefício após 5 anos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 relevância do prequestionamento e sua relação com embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado especificamente a alegação de prescrição da pretensão de revisar indeferimento administrativo/cessação de benefício (mais de cinco anos), o que configura violação do art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para novo exame do recurso integrativo