AREsp 2753833 - DECISAO

AREsp 2753833 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à inexistência de vínculo jurídico da agravante com os fundos e à não celebração do contrato pela agravante, verificou-se ofensa ao art. 535 do CPC/73, impondo-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais pontos.

Parties
Agravante: CROWE HORWATH BENDORAYTES & CIA AUDITORES INDEPENDENTES; Autor: m FIP BCSUL VERAX CINCO PLATINUM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES; Autor: OUTRO; Réu: PATRIMONIAL MARAGATO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Acórdão cassado quanto aos embargos de declaração; Autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão e se pronunciar sobre os pontos suscitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Cautelar De Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Cautelar De Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CROWE HORWATH BENDORAYTES & CIA AUDITORES INDEPENDENTES

Agravante

m FIP BCSUL VERAX CINCO PLATINUM - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES

Autor

OUTRO

Autor

PATRIMONIAL MARAGATO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 alegação de que a auditora independente não possui relação jurídica com os fundos de investimento
  3. 3 alegação de que o contrato mencionado no acórdão não foi firmado pela agravante, mas pela empresa auditada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à inexistência de vínculo jurídico da agravante com os fundos e à não celebração do contrato pela agravante, verificou-se ofensa ao art. 535 do CPC/73, impondo-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais pontos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Acórdão cassado quanto aos embargos de declaração; Autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão e se pronunciar sobre os pontos suscitados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial