AREsp 2776067 - DECISAO

AREsp 2776067 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência às súmulas 735/STF e 283/STF) nos termos exigidos, não sendo os embargos meio adequado para suprir essa omissão; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 momento adequado para impugnação: interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência às súmulas 735/STF e 283/STF) nos termos exigidos, não sendo os embargos meio adequado para suprir essa omissão; foi ainda aplicada advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)