AREsp 2376426 - DECISAO

AREsp 2376426 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada, porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada sobre a matéria, de modo que o recurso especial não foi conhecido; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou as questões já decididas, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MAURO SERGIO JOSE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Art. 505, I, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Recurso Especial Preclusão Súmulas Art. 505, I, Cpc/2015

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Parties

MAURO SERGIO JOSE CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 505, I, do CPC/2015
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 incidência de coisa julgada entre ações

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada, porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada sobre a matéria, de modo que o recurso especial não foi conhecido; os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou as questões já decididas, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.