AREsp 2317519 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentou a decisão, a modificação demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se conhece da insurgência sobre os arts. 784, III, 786 e 787 do CPC por falta de prequestionamento na origem; por fim advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LÚCIA CAMPOS RODRIGUES; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Execução, Nulidade, Ônus Sucumbencial
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Sucumbência Nulidade +1 more

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Parties

LÚCIA CAMPOS RODRIGUES

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 prequestionamento dos arts. 784, III, 786 e 787 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentou a decisão, a modificação demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se conhece da insurgência sobre os arts. 784, III, 786 e 787 do CPC por falta de prequestionamento na origem; por fim advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil