Rcl 48277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no julgado; o embargante buscava mero reexame da causa, não estando demonstrado vício ou teratologia que justificasse efeitos infringentes; a decisão registrou também indícios de descumprimento da ordem emanada no RMS 73.876-RS pela juíza de primeiro grau.

Parties: Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Presunção De Validade De Instrução Normativa, Habeas Corpus Coletivo, Cumprimento De Ordem Judicial

Processo Penal Execução Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Presunção De Validade De Instrução Normativa Habeas Corpus Coletivo Cumprimento De Ordem Judicial

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

1 existência de contradição interna no julgado embargado
2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração
3 alcance do RMS 73.876-RS sobre a Instrução Normativa GAB/SUP n. 014/2023

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.