RHC 208270 - DECISAO

RHC 208270 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não enfrentou de forma expressa se houve cumprimento integral da pena no processo pertinente (1503209-48.2019.8.26.0191), havendo risco de confusão com outro processo (0003100-55.2012.8.26.0191) que trata de fato diverso; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o devido processamento do recurso ordinário, com a requisição de informações às instâncias ordinárias sobre intimação da sentença e cumprimento da pena.

Parties
Embargante: VALDINEI QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento E Determinação De Processamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos; revista da decisão embargada; determinado o processamento do recurso ordinário e requisitadas informações às instâncias ordinárias; remetido nova vista ao MPF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Pena, Processamento De Recurso Ordinário, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Extinção Da Pena Processamento De Recurso Ordinário Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento E Determinação De Processamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição quanto à extinção da pena
  2. 2 identificação do processo ao qual se refere a alegada extinção da pena
  3. 3 necessidade de verificação do cumprimento da pena e da intimação sobre a sentença condenatória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não enfrentou de forma expressa se houve cumprimento integral da pena no processo pertinente (1503209-48.2019.8.26.0191), havendo risco de confusão com outro processo (0003100-55.2012.8.26.0191) que trata de fato diverso; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se o devido processamento do recurso ordinário, com a requisição de informações às instâncias ordinárias sobre intimação da sentença e cumprimento da pena.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos; revista da decisão embargada; determinado o processamento do recurso ordinário e requisitadas informações às instâncias ordinárias; remetido nova vista ao MPF.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 90-92